Descrição: Lei nº 1052/2017 (LDO - Lei diretrizes)
Resumo: Lei nº 1052/2017 (LDO - Lei diretrizes)
Data: 28/06/2017
Descrição: Lei nº 1051/2017
Resumo: Lei nº 1051/2017
Data: 28/06/2017
Descrição: Lei nº 1056/2017
Resumo: Lei nº 1056/2017
Data: 26/06/2017
Descrição: Lei nº 1055/2017
Resumo: Lei nº 1055/2017
Data: 26/06/2017
Descrição: Lei nº 1050/2017
Resumo: Lei nº 1050/2017
Data: 26/01/2017
Descrição: Lei nº 1049/2017
Resumo: Lei nº 1049/2017
Data: 25/01/2017
