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Legislação Municipal

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Leis Ordinárias — 46 lei(s)

  • Descrição: Lei nº 1075/2018
    Resumo: Dispõe sobra a criação do distrito denominado Biguatinga.
    Data: 02/02/2018

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  • Descrição: Lei nº 1074/2018
    Resumo: Dispõe sobre a fixação do percentual de reajuste dos vencimentos dos diretores de departamento e chefe de gabinete da administração do município de São Pedro da União - Minas Gerais.
    Data: 25/01/2018

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  • Descrição: Lei nº 1073/2018
    Resumo: Fixa percentual de reajuste dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos da administração direta do município de São Pedro da União.
    Data: 25/01/2018

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  • Descrição: Lei nº 1071/2017
    Resumo: Lei nº 1071/2017
    Data: 13/12/2017

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  • Descrição: Lei nº 1070/2017 (LOA - Lei orçamentária anual)
    Resumo: Lei nº 1070/2017 (LOA - Lei orçamentária anual)
    Data: 13/12/2017

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  • Descrição: Lei nº 1069/2017
    Resumo: Lei nº 1069/2017
    Data: 13/12/2017

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  • Descrição: Lei nº 1068/2017 (PPA - Plano pluri anual )
    Resumo: Lei nº 1068/2017 (PPA - Plano pluri anual )
    Data: 13/12/2017

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  • Descrição: Lei nº 1067/2017
    Resumo: Lei nº 1067/2017
    Data: 13/12/2017

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  • Descrição: Lei nº 1066/2017
    Resumo: Lei nº 1066/2017
    Data: 25/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1065/2017
    Resumo: Lei nº 1065/2017
    Data: 25/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1064/2017
    Resumo: Lei nº 1064/2017
    Data: 25/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1063/2017
    Resumo: Lei nº 1063/2017
    Data: 17/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1062/2017
    Resumo: Lei nº 1062/2017
    Data: 11/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1061/2017
    Resumo: Lei nº 1061/2017
    Data: 11/10/2017

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  • Descrição: Lei nº 1060/2017
    Resumo: Lei nº 1060/2017
    Data: 27/09/2017

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  • Descrição: Lei nº 1059/2017
    Resumo: Lei nº 1059/2017
    Data: 22/09/2017

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  • Descrição: Lei nº 1058/2017
    Resumo: Lei nº 1058/2017
    Data: 22/09/2017

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  • Descrição: Lei nº 1057/2017
    Resumo: Lei nº 1057/2017
    Data: 15/09/2017

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  • Descrição: Lei nº 1054/2017
    Resumo: Lei nº 1054/2017
    Data: 28/06/2017

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  • Descrição: Lei nº 1053/2017
    Resumo: Lei nº 1053/2017
    Data: 28/06/2017

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