Decreto 003 / 2024 - Credenciamento (PDF)
Decreto 080 / 2023 - regime de transição (PDF)
Decreto 079 / 2023 - Termo de Referência (PDF)
Decreto 078 / 2023 - Sistema de registro de preço (PDF)
Decreto 073 / 2023 - Agentes (PDF)
Decreto 074 / 2023 - Fase preparatória das licitações e contratações direta (PDF)
Decreto 072 / 2023 - Plano de contratação anual (PDF)
Decreto 071 / 2023 - Critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, n (PDF)
Decreto 031 / 2023 - ETP (PDF)
Decreto 025 / 2023 - Pesquisa de preços (PDF)
Decreto 024 / 2023 - Bens comuns e luxo (PDF)
